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  Lei ordinária 1.616/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA PARA O PERÍODO DE 2014-2017.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/11/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.904/2016 23/09/2016ALTERAanexo I
Lei ordinária1.778/2015 16/06/2015MENCIONAPPA
Lei ordinária1.759/2015 19/05/2015MENCIONA

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