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  Lei Ordinária 2.326/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/04/2020

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Lei Ordinária2.277/2019 19/11/2019MENCIONALei Orçamentária
Lei Ordinária1.747/2015 04/03/2015MENCIONA§1º do Art. 2°

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Lei Ordinária2.887/2025 14/03/2025REVOGA TOTALMENTE

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