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  Lei ordinária 1.464/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: CONSOLIDA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ COMO ÓRGÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO NO ÂMBITO DO EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/05/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigos 53 e 56, incisos I, II, III e IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.693/2023 25/05/2023MENCIONAIncisos I a XLI, §§ 1º; 2º; 3º e 4º do Art. 2º; Art. 9º.
Lei Complementar1.945/2017 31/01/2017MENCIONAartigo 2º inciso I a XLI, §§ 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 2º
Lei Complementar1.945/2017 31/01/2017MENCIONAartigo 9º
Lei Complementar1.944/2017 31/01/2017MENCIONA
Lei Complementar1.632/2014 02/01/2014MENCIONAArtigo 2º, Incisos I a XLI, §§ 1º, 2º, 3º e 4º
Lei Complementar1.632/2014 02/01/2014MENCIONAArtigo 9º

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