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  Lei Ordinária 64/1990 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA E REGULA O C.M.E. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/10/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária35/1989 19/12/1989MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.577/2022 07/07/2022MENCIONA
Lei Ordinária2.551/2022 05/04/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.288/2019 11/12/2019MENCIONA
Lei Ordinária1.913/2016 17/11/2016MENCIONA
Lei Ordinária1.830/2016 23/02/2016MENCIONA
Lei Ordinária358/1997 22/12/1997ALTERA

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