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  Lei ordinária 1.758/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS §§ 2º, 3º E 4º DO ART. 2º DA LEI 995/2007, ALTERADA PELA LEI 1489/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/05/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.489/2012 28/06/2012MENCIONA
Lei ordinária995/2007 10/10/2007INCLUI§ 4º-A ao art. 2º
Lei ordinária995/2007 10/10/2007ALTERA§§ 2º, 3º e 4º do art. 2º §§ 2º, 3º e 4º do art. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.643/2022 08/12/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária1.981/2017 14/06/2017MENCIONA

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