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  Lei Ordinária 623/2001 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA E FIXA CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/12/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária519/2000 15/06/2000MENCIONA
Lei Ordinária305/1997 21/02/1997INCLUIcargos no anexo II do artigo 54
Lei Ordinária305/1997 21/02/1997INCLUIcargos no anexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.592/2022 12/09/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar2.334/2020 09/06/2020REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.152/2018 12/12/2018ALTERAart.5
Lei Ordinária1.019/2007 27/12/2007ALTERAparágrafos 1° e 2° do artigo 1° e parágrafos 1° e 2° do artigo 2°
Lei Ordinária736/2004 24/05/2004INCLUIcargos no artigo 1°
Lei Ordinária629/2002 08/03/2002REVOGAartigo 3° e parágrafo 1° do artigo 4°
Lei Ordinária628/2002 08/03/2002ALTERAartigo 5°

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