Situação: Em Vigor Ano: 1993 
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Lei ordinária n° 1.521.993.152/1993
Data: 01/01/1993 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei ordinária n° 1.351.993.135/1993
Data: 01/01/1993 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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