Situação: Em Vigor Ano: 1994 
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Lei ordinária n° 1.771.994.177/1994
Data: 01/01/1994 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei ordinária n° 1.611.994.161/1994
Data: 01/01/1994 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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