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Lei Orgânica 01/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: O Município de Santa Maria de Jetibá, Unidade Territorial de Estado do Espírito Santo, constituído por seus Distritos, pessoa jurídica de direito Público interno, tem autonomia política, administrativa e financeira e reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada e aprovada por sua Câmara Municipal nos termos das constituições Federal e Estadual.

Situação: Revogada

Data do Ato: 05/04/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Resolução	02/2023	24/10/2023	MENCIONA	Inc. I do Art. 32,
Lei ordinária	2.714/2023	13/07/2023	MENCIONA	Art. 156
Lei ordinária	2.676/2023	30/03/2023	MENCIONA
Resolução	01/2022	23/08/2022	MENCIONA	inciso I do Art. 32
Lei ordinária	2.490/2021	06/10/2021	MENCIONA	Art. 72, X
Resolução	02/2021	14/09/2021	MENCIONA	Art. 32, inciso I
Lei ordinária	2.309/2020	18/02/2020	MENCIONA
Lei ordinária	2.308/2020	18/02/2020	MENCIONA
Lei ordinária	2.137/2018	26/11/2018	MENCIONA	Art.34, VII
Lei Complementar	2.133/2018	13/11/2018	MENCIONA
Resolução	01/2018	03/07/2018	MENCIONA	artigo 51 § único
Lei Complementar	1.876/2016	15/06/2016	MENCIONA
Lei ordinária	1.859/2016	25/05/2016	MENCIONA	inciso II do art. 130
Lei ordinária	1.858/2016	25/05/2016	MENCIONA	inciso III do art. 113
Lei ordinária	1.778/2015	16/06/2015	MENCIONA	art. 172
Emenda a Lei Orgânica	10/2013	12/03/2013	MENCIONA	Artigo 42, inciso I
Emenda a Lei Orgânica	10/2013	12/03/2013	ALTERA	§§ 1º e 4º do artigo 49
Lei ordinária	1.485/2012	19/06/2012	MENCIONA
Lei ordinária	1.485/2012	19/06/2012	MENCIONA	Artigo 130, inciso II
Lei ordinária	1.464/2012	10/05/2012	MENCIONA	Artigos 53 e 56, incisos I, II, III e IV
Lei ordinária	1.431/2012	06/01/2012	MENCIONA	dispositivos
Lei ordinária	1.411/2011	20/12/2011	MENCIONA	Artigos 53 e 56, incisos I, II, III e IV
Emenda a Lei Orgânica	09/2011	09/08/2011	MENCIONA	Artigo 42, inciso I
Emenda a Lei Orgânica	09/2011	09/08/2011	MENCIONA	§§ 2º e 3º do artigo 15
Lei ordinária	1.363/2011	13/07/2011	MENCIONA	dispositivos
Lei ordinária	1.301/2010	14/12/2010	MENCIONA	dispositivos
Emenda a Lei Orgânica	08/2010	26/10/2010	ALTERA	§ 3º do artigo 22.
Emenda a Lei Orgânica	08/2010	26/10/2010	MENCIONA	Artigo 44
Lei ordinária	1.270/2010	16/07/2010	MENCIONA	dispositivos
Emenda a Lei Orgânica	07/2009	14/10/2009	MENCIONA	Artigo 42, inciso I
Emenda a Lei Orgânica	07/2009	14/10/2009	MENCIONA	Caput do artigo 23
Emenda a Lei Orgânica	06/2008	23/12/2008	MENCIONA	Artigo 43, § 2º
Emenda a Lei Orgânica	06/2008	23/12/2008	ALTERA	Caput do artigo 16 e § 4º
Emenda a Lei Orgânica	05/2002	20/11/2002	MENCIONA	Artigo 43, § 2º
Emenda a Lei Orgânica	05/2002	20/11/2002	INCLUI	Parágrafo 6º ao artigo 113
Emenda a Lei Orgânica	04/2002	08/05/2002	MENCIONA	Artigo 52
Emenda a Lei Orgânica	04/2002	08/05/2002	ALTERA	Artigo 192 e Parágrafo único
Emenda a Lei Orgânica	03/2002	08/05/2002	MENCIONA	Artigo 52
Emenda a Lei Orgânica	03/2002	08/05/2002	ALTERA	Artigo 22 e seu parágrafo 5º
Emenda a Lei Orgânica	02/2002	08/05/2002	MENCIONA	Artigo 52
Emenda a Lei Orgânica	02/2002	08/05/2002	ALTERA	Artigo 178
Emenda a Lei Orgânica	01/2002	27/02/2002	MENCIONA	Artigo 44
Emenda a Lei Orgânica	01/2002	27/02/2002	ALTERA	Caput do artigo 85

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Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

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